CIAPO

Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica

A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO) foi criada pelo Decreto 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO). É integrada por 9 ministérios e 6 autarquias convidadas. Conforme o § 3º do Decreto, o Ministério do Desenvolvimento Agrário exercerá a função de Secretaria-Executiva da CIAPO e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Atualmente, as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário são exercidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, conforme Decreto n° 8.889, de 27 de outubro de 2016.

Competências

1. Elaborar proposta do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO.
2. Articular os órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e do PLANAPO.
3. Interagir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais sobre os mecanismos de gestão e de implementação do PLANAPO.
4. Apresentar relatórios e informações à CNAPO para o acompanhamento e monitoramento do PLANAPO.

Estrutura