Patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios : Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016

publicação voltada para povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares que trata do novo marco legal do patrimônio genético, do conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios. O documento inclui o texto da Lei nº 13.123/2015, que dispões sobre o tema e regulamenta partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, e o Decreto nº 8.772/2016, que regulamenta a Lei.